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Art. 1º Nomear em conformidade com o art. 91, inciso II do Regimento Interno desta Casa Legislativa uma Comissão Especial dos Direitos dos Animais para verificar o cumprimento da legislação municipal que trata do Direito Animal e CODEVIDA.

Art. 1º Nomear, em conformidade com o inciso II, artigo 91 do Regimento Interno desta Casa Legislativa uma Comissão Especial para apurar sobre possíveis irregularidades com a base de cálculo para pagamento do quinquênio de alguns servidores do Executivo Municipal.

Art. 1º Determinar ponto facultativo o dia 09 de junho de 2023, sexta-feira, após o feriado 08 de junho, quinta-feira, Dia de Corpus Christi, nas dependências da Câmara Municipal de Formiga.

Art. 1º Nomear em conformidade com o artigo 115 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, uma Comissão Especial com a finalidade de estudar e exarar parecer sobre o Projeto de Lei nº 499/2023, que dispõe sobre a criação do “Projeto Cidade Mais Limpa”, destinado a coletar e remover objetos e materiais inservíveis no âmbito do Município de Formiga, e dá outras providências. Autoria: Vereador Luciano do Gás

Art. 1º Prorrogar em até 60 (sessenta) dias, o prazo da Comissão Especial, prevista na Portaria nº 32, de 04 de maio de 2023.

Art. 1º Conceder à servidora, Elisângela Garcia de Araújo, Assistente Legislativo 30 (trinta) dias de férias prêmio, no período de 15 (quinze) de junho a 14 (quatorze) de julho de 2023.

Art. 1º Nomear, em conformidade com o artigo 115 do Regimento Interno desta Casa Legislativa e, conforme registrado na 116ª Reunião Ordinária do dia 26 de junho de 2023, uma Comissão Especial com a finalidade de estudar e exarar parecer sobre o Projeto de Lei Complementar nº 38/2023, que institui taxa para analise de projeto arquitetônico de estabelecimento sujeito a controle sanitário, e dá outras providências.

Art. 1º Nomear, em conformidade com o artigo 115 do Regimento Interno desta Casa Legislativa e, conforme registrado na 116ª Reunião Ordinária do dia 26 de junho de 2023, uma Comissão Especial com a finalidade de estudar e exarar parecer sobre o Projeto de Lei nº 526/2023, que dispõe sobre normas gerais para concessão do Passe Escolar. Autoria: Vereadora Joice Alvarenga Borges de Carvalho - Joice Alvarenga e Vereador José Geraldo da Cunha - Cabo Cunha.

Art. 1º Nomear, em conformidade com o artigo 115 do Regimento Interno desta Casa Legislativa e, conforme registrado na 116ª Reunião Ordinária do dia 26 de junho de 2023, uma Comissão Especial com a finalidade de estudar e exarar parecer sobre o Projeto de Lei nº 527/2023, que acrescenta dispositivo à Lei Municipal nº 5.189, de 31 de agosto de 2017. Autoria: Vereadora Joice Alvarenga Borges de Carvalho - Joice Alvarenga.

Art. 1º Determinar ponto facultativo o dia 14 de agosto de 2023, segunda-feira, véspera do feriado 15 de agosto, terça-feira Dia de Assunção de Nossa Senhora, nas dependências da Câmara Municipal de Formiga.

Art. 1º Antecipar a Reunião Ordinária do dia 16 de agosto de 2023, segunda-feira, véspera do feriado de Assunção de Nossa Senhora, para o dia 10 de agosto de 2023, quinta-feira, às 8h30min. no plenário da Câmara Municipal de Formiga.

Art. 1º Nomear em conformidade com os artigos 91, 256 e 257 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, uma Comissão Especial com a finalidade de analisar e exarar o parecer no Veto ao Projeto de Lei nº 526/2022, que dispõe sobre normas gerais para concessão do Passe Escolar. Autoria: Vereadores Joice Alvarenga Borges Carvalho - Joice Alvarenga e José Geraldo da Cunha - Cabo Cunha.

Art. 1º Conceder ao servidor, Orton Marcos Alves Couto, Auxiliar Legislativo, 01 (um) mês de férias prêmio, no período de 17 (dezessete) de agosto a 15 (quinze) de setembro de 2023.

Art. 1º Nomear em conformidade com os artigos 91, 256 e 257 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, uma Comissão Especial com a finalidade de analisar e exarar o parecer no Veto ao Projeto de Lei nº 567/2023, que altera dispositivos da Lei nº 5.165, de 24 de maio de 2017. Autoria: Vereador José Geraldo da Cunha - Cabo Cunha.

Art. 1º Determinar ponto facultativo o dia 08 de setembro de 2023, sexta-feira, após o feriado 07 de setembro, quinta-feira, Dia da Independência do Brasil, nas dependências da Câmara Municipal de Formiga.

Art. 1º Nomear em conformidade com o artigo 115 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, uma Comissão Especial com a finalidade de estudar e exarar parecer sobre o Projeto de Lei nº 552/2023, que acrescenta dispositivos à Lei Municipal nº 6.041, de 12 de maio de 2023. Conforme consta na Mensagem anexa ao projeto, o objetivo da presente proposição é definir que o profissional a ser contratado pelo Poder Publico, seja pessoa capacitada através de curso de formação, devidamente habilitado ao exercício das atividades, necessariamente atendendo ao disposto das normativas próprias que regulamentam essa profissão, que tem se tornado cada dia mais essencial na comunidade, especialmente no ambiente escolar. Autoria: Vereador Luciano do Gás.

Art. 1º Nomear em conformidade com o artigo 115 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, uma Comissão Especial com a finalidade de estudar e exarar parecer sobre o Projeto de Lei Complementar nº 046/2023, que dispõe sobre a instalação e utilização de caçambas estacionárias no Município de Formiga, altera dispositivo da Lei Complementar nº 1, de 11 de dezembro de 2002 e dá outras providências. Art. 2º A comissão será composta pelos vereadores: Joice Alvarenga Borges Carvalho - Joice Alvarenga - Presidente Flávio Santos do Couto - Flávio Couto - Relator Osânia Iraci da Silva - Osânia Silva - Membro

Art. 1º Nomear para o cargo em comissão Aurélio Alves Nunes, para provimento do cargo de Assessor Parlamentar, para cumprimento de jornada diária de 8 (oito) horas de trabalho.

Art. 1º Conceder ao servidor, Carlos Renato Brito Angeli, ocupante do cargo de Auxiliar Auditor do Legislativo, 01 (um) mês de férias prêmio.

Art. 1º Conceder a servidora, Maria Aparecida de Oliveira, ocupante do cargo de Agente do Legislativo, 01 (um) mês de férias prêmio.

Art. 1º Exonerar Marco Aurélio Valladão do cargo em comissão de Assessor Jurídico Legislativo.

Art. 1º Ratificar a nomeação do servidor Marcus Phillipe Vieira, para continuidade no exercício do cargo em comissão de Assessor Jurídico Legislativo

Art. 1º Antecipar a Reunião Ordinária do dia 09 de outubro de 2023, segunda-feira, para o dia 05 de outubro de 2023, quinta-feira, às 8h30min. no plenário da Câmara Municipal de Formiga.

Art. 1º Determinar ponto facultativo o dia 13 de outubro de 2023, sexta-feira, após o feriado de Nossa Senhora Aparecida, nas dependências da Câmara Municipal de Formiga.

Art. 1º Conceder ao servidor, Antônio Carlos de Campos Júnior, ocupante do cargo de Agente do Legislativo, 01 (um) mês de férias prêmio.

Art. 1º Nomear em conformidade com o artigo 115 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, uma Comissão Especial com a finalidade de estudar e exarar parecer sobre o Projeto de Lei nº 599/2023, que cria o Fundo Municipal de Transporte Público Urbano e dá outras providências.

Art. 1º Nomear em conformidade com o artigo 115 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, uma Comissão Especial com a finalidade de estudar e exarar parecer sobre o Projeto de Lei nº 613/2023, que institui o Conselho Municipal de Trânsito e Transporte Público de Formiga, e dá outras providências. Autoria: Vereador Cid Corrêa Mesquita - Cid Corrêa.

Art. 1º Nomear em conformidade com o artigo 115 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, uma Comissão Especial com a finalidade de estudar e exarar parecer sobre o Projeto de Lei nº 615/2023, que cria o Conselho municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e dá outras providências.

Art. 1º Determinar ponto facultativo o dia 03 de novembro de 2023, sexta-feira, após o feriado de Finados, nas dependências da Câmara Municipal de Formiga.

Art. 1º Determinar que o expediente da Câmara Municipal, no dia 16 de novembro de 2023, quinta-feira, será apenas interno.

Art. 1º Determinar ponto facultativo o dia 17 de novembro de 2023, sexta-feira, em virtude do Dia do Servidor Público, comemorado no dia 28 de outubro, nas dependências da Câmara Municipal de Formiga.

Art. 1º Conceder ao servidor, Ederson dos Reis Morais, ocupante do cargo de Agente Legislativo, 01 (um) mês de férias prêmio.

Art. 1º Conceder a servidora, Flávia Gonçalves Pinto, ocupante do cargo de Atendente do Legislativo, 01 (um) mês de férias prêmio.

Art. 1º Institui a Comissão Permanente de Licitação da Câmara Municipal de Formiga, atendendo ao disposto na Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações.

Art. 1º Nomear em conformidade com os artigos 91, 256 e 257 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, uma Comissão Especial com a finalidade de analisar e exarar o parecer no Veto ao Projeto de Lei nº 613/2023, que institui o Conselho Municipal de Trânsito e Transporte Público de Formiga e dá outras providências. Autoria: Vereador Cid Corrêa Mesquita - Cid Corrêa.

Art. 1º Determinar ponto facultativo os dias 22 e 29 de dezembro de 2023, nas dependências da Câmara Municipal de Formiga.

Art. 1º Alterar o horário da Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Formiga, do dia 18 de dezembro de 2023, segunda-feira, para às 15h30min.

Art. 1º Conceder ao servidor, Paulo Márcio Monteiro Teixeira, ocupante do cargo de Motorista Legislativo, 01 (um) mês de férias prêmio.

Art. 1º Nomear os membros abaixo relacionados para constituírem Comissão Julgadora para análise e julgamento dos critérios de classificação (item 5 do Edital) e os prazos e recursos (item 6 do Edital) referente ao Chamamento Público nº 001/2023, sem ônus adicional ao erário: I - PRESIDENTE DA COMISSÃO: Vereador Flávio Santos do Couto. II - COMISSÃO DE ANÁLISE: 1º membro: Vereadora Osânia Iraci da Silva; 2º membro: Servidora Maria Aparecida de Oliveira; 3º membro: Servidor Orton Marcos Alves Couto; 4º membro: Servidora Flávia Bernardo Barboza Mendonça.

Art. 1º Esta Portaria regulamenta a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, no âmbito do Poder Legislativo do Município de Formiga, Estado de Minas Gerais.

PL 526.2023_Impacto Orçamentário

Veto ao Substitutivo Global ao PL 462.2023

Veto ao Projeto de Lei nº 526.2023

Veto ao Projeto de Lei nº 567.2023

Veto ao Projeto de Lei nº 613.2023