Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2025)
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Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Projeto de Lei | Tramitação Completa | 27/03/2025 | Flávio Martins | projeto_de_lei_no0422025.pdf |
Redação Final | Redação Final | 24/04/2025 | CCJR | projeto_de_lei_ordinaria_422025.pdf |