Redação Final - Redação Final de 24/04/2025 por CCJR (Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Redação Final
Nome
Redação Final
Data
24/04/2025
Autor
CCJR
Ementa
“DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DO USO DE RECURSOS PÚBLICOS PARA FINANCIAMENTO DE EVENTOS, SHOWS OU QUAISQUER AÇÕES CULTURAIS QUE FAÇAM APOLOGIA AO CRIME NO MUNICÍPIO DE FORMIGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Indexação
Texto Integral