Veto a Proposição de Lei nº 11 de 2025 não possui Texto Articulado.
Numerações (Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2025)
Total de Numerações: 1
| Tipo de Matéria | Número | Ano | Data |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Ordinária | 52 | 2025 | 27/03/2025 |