OFGAB Nº 014/2026 - Ofício Gabinete Prefeito

Resposta ao Ofício n° 078/2025/SCMF, de autoria do Vereador Cid Corrêa, através do qual solicita que à Secretaria de Educação e Esportes informe o seguinte: 1. A comissão programática prevista no artigo 3º da referida Lei Municipal 6.230, de 19 de abril de 2024, que instituiu o Programa Lei Antirracismo nas Escolas, foi constituída? Caso positivo, quais são os membros que a compõem e quais reuniões foram realizadas até o momento? Favor encaminhar cópias das atas dessas reuniões. 2. O conteúdo referente às Leis Antirracismo já́ foi inserido no plano curricular das escolas municipais? Se sim, quais são as disciplinas que estão abordando o tema e de que forma? 3. Houve a elaboração de materiais didáticos específicos para o desenvolvimento do programa? Caso positivo, encaminhar cópia dos materiais utilizados. Além disso, foram realizadas capacitações para os professores e demais profissionais da educação sobre a temática? 4. Considerando o artigo 5º da lei, que determina a realização de programação ampliada no mês de novembro, quais ações estão previstas ou foram desenvolvidas no ano de 2024 para atender a essa determinação? 5. Quais medidas foram implementadas para conscientizar a comunidade escolar sobre a importância do registro de denúncias de racismo e injúria racial nos órgãos competentes? 6. Quais mecanismos estão sendo adotados pela Secretaria para garantir o cumprimento integral da Lei nº 6.230/2024 nas escolas municipais?