Ordem do Dia/Expediente: 12 - Requerimento nº 38 de 2026 em 58ª Sessão Legislativa Ordinária da 20ª Legislatura (58ª Sessão Legislativa Ordinária da 20ª Legislatura)
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Requerimento nº 38 de 2026
Que seja realizada audiência pública destinada a debater o PROJETO DE LEI Nº. 199/2025, que dispõe sobre a regularização do Distrito Industrial José Luiz Andrade.
A referida audiência é de extrema importância para a comunidade local uma vez que conforme art. 4º, caput, do referido Projeto de Lei, na área industrial que se pretende delimitar somente serão permitidas edificações para atividades industriais ficando VEDADAS outras atividades, em especial a construção de unidades residenciais.
Não se olvida a necessidade de proteção àquela área industrial, todavia, a área de proteção proposta é excessiva e impedirá até mesmo o funcionamento de estabelecimentos tradicionais que são importantes para o turismo formiguense (Pesque Pague e Pousada).
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação