Ordem do Dia/Expediente: 4 - Substitutivo a Projeto de Lei Ordinária nº 241 de 2026 em 51ª Sessão Legislativa Ordinária da 20ª Legislatura (51ª Sessão Legislativa Ordinária da 20ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Substitutivo a Projeto de Lei Ordinária nº 241 de 2026
EM REGIME DE URGÊNCIA
Acrescenta parágrafo ao artigo 5º da Lei nº 4.803, de 12 de junho de 2013 e dá outras providências.
Vereadora Joice Alvarenga
Daniel Rodrigues
Evandro Donizete da Cunha
Thiago Leão Pinheiro
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação