Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Complementar nº 22 de 2026 em 51ª Sessão Legislativa Ordinária da 20ª Legislatura (51ª Sessão Legislativa Ordinária da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 22 de 2026
Dispõe sobre critérios técnicos para a atualização da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) pelo Poder Executivo municipal, nos termos do art. 156, § 1°, III, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n° 132/2023. Encaminhado através da Mensagem nº 020/2026.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação