Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2025 em 9ª Sessão Legislativa Ordinária da 20ª Legislatura (9ª Sessão Legislativa Ordinária da 20ª Legislatura)

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Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2025

“DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DO USO DE RECURSOS PÚBLICOS PARA FINANCIAMENTO DE EVENTOS, SHOWS OU QUAISQUER AÇÕES CULTURAIS QUE FAÇAM APOLOGIA AO CRIME NO MUNICÍPIO DE FORMIGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

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