60ª Sessão Legislativa Ordinária da 20ª Legislatura
Correspondencia
Nº Ordem
27
Tipo da Correspondência
Recebida
Sessão Plenária
60ª Sessão Legislativa Ordinária da 20ª Legislatura
Documento Administrativo
TJMG Nº 011/2026 - Correspondência TJMG
Ofício nº 524/2026 - 1º Cartório de Feitos Especiais - Encaminha cópia do acórdão proferido Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.0000.26.046585-1/000.
Ofício nº 524/2026 - 1º Cartório de Feitos Especiais - Encaminha cópia do acórdão proferido Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.0000.26.046585-1/000.
Observação