TJMG Nº 011/2026 - Correspondência TJMG
Identificação Básica
Tipo Documento
Correspondência TJMG
Número
11
Complemento
Ano
2026
Data
30/04/2026
Protocolo
Assunto
Ofício nº 524/2026 - 1º Cartório de Feitos Especiais - Encaminha cópia do acórdão proferido Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.0000.26.046585-1/000.
Interessado
Câmara Municipal de Formiga
Autoria
Em Tramitação?
Não
Texto Integral
Outras Informações
Número Externo
Dias Prazo
Data Fim Prazo
Observação