Matérias do Expediente (30ª Sessão Legislativa Ordinária da 20ª Legislatura)

Dispõe sobre a Estrutura Organizacional e Administrativa da Administração Direta do Município de Formiga e dá outras providências. EM REGIME DE URGÊNCIA. Encaminhado através da Mensagem nº 116/2025.

Autoriza o Município de Formiga a realizar acordo judicial nos autos do Processo 5001681-02.2025.8.13.0261, que tramitam perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Formiga/MG, em Ação de Cobrança que lhe move a empresa PAVIFORTE ENGENHARIA LTDA, inscrita no CNPJ nº 39.349.504/0001-57. Encaminhado através da Mensagem nº 117/2025.

Autoriza abertura de crédito suplementar no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), resultantes de anulação de dotação devidamente discriminada, conforme previsto na Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, § 1º, III, que serão utilizadas para fins de atendimento de solicitação do vereador autor da emenda impositiva – Ofício 063/2025, Gabinete do Vereador Luciano Márcio de Oliveira, conforme se depreende dos documentos anexos. Encaminhado através da Mensagem nº 118/2025.

Autoriza abertura de crédito suplementar no valor de R$ 24.282,00 (vinte e quatro mil, duzentos e oitenta e dois reais), resultantes de anulação de dotação devidamente discriminada, conforme previsto na Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, § 1º, III, que serão utilizadas para fins de atendimento de solicitação do vereador autor da emenda impositiva – Ofício 201/2025/SCMF, Gabinete Vereador Flávio Martins da Silva, conforme se depreende dos documentos anexos. Encaminhado através da Mensagem nº 119/2025.

Autoriza abertura de crédito suplementar no valor de R$ 126.876,77 (cento e vinte e seis mil, oitocentos e setenta e seis reais e setenta e sete centavos), resultantes de anulação de dotação devidamente discriminada, conforme previsto na Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, § 1º, III, que serão utilizadas para fins de atendimento de solicitação da Casa Legislativa para alteração da emenda impositiva – Ofícios 199/2025/SCMF e 200/2025/SCMF, conforme se depreende dos documentos anexos. Encaminhado através da Mensagem nº 120/2025.

Autoriza repasse de recursos financeiros à instituição que menciona, bem como autoriza abertura de crédito especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), resultantes de tendência ao excesso de arrecadação, conforme previsto na Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, § 1º, II, que serão utilizados para repasse à Associação de Auxílio ao Deficiente Físico – ASADEF”, conforme solicitação realizada pela Secretaria Municipal
de Desenvolvimento Humano. Encaminhado através da Mensagem nº 121/2025.

Autoriza abertura de crédito suplementar no valor de R$ 1.391.789,43 (um milhão, trezentos e noventa e um reais e quarenta e três centavos), resultantes de tendência ao excesso de arrecadação e anulação de dotação devidamente discriminada, conforme previsto na Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, § 1º, II e III, que serão utilizadas no âmbito da Secretaria Municipal de Obras e Trânsito. Encaminhado através da Mensagem nº 122/2025.

Institui o “Dia Municipal da Cultura de Paz” no Calendário Oficial do Município de Formiga/MG.

Emenda ao Projeto de Lei nº 142/2025, que autoriza abertura de crédito suplementar no valor de R$ 29.000,00 (vinte e nove mil reais), resultantes de anulação de dotação devidamente discriminada, conforme previsto na Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, § 1º, III, que serão utilizadas para fins de atendimento de solicitação do vereador autor da emenda impositiva – Ofícios 12/2025 e 190/2025/SCMF, Gabinete Vereador Flávio Martins da Silva. (Emenda encaminhada através da Mensagem nº 123/2025).