Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 147 de 2025 em 30ª Sessão Legislativa Ordinária da 20ª Legislatura (30ª Sessão Legislativa Ordinária da 20ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 147 de 2025
Autoriza o Município de Formiga a realizar acordo judicial nos autos do Processo 5001681-02.2025.8.13.0261, que tramitam perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Formiga/MG, em Ação de Cobrança que lhe move a empresa PAVIFORTE ENGENHARIA LTDA, inscrita no CNPJ nº 39.349.504/0001-57. Encaminhado através da Mensagem nº 117/2025.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação