Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 152 de 2025 em 30ª Sessão Legislativa Ordinária da 20ª Legislatura (30ª Sessão Legislativa Ordinária da 20ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 152 de 2025
Autoriza abertura de crédito suplementar no valor de R$ 1.391.789,43 (um milhão, trezentos e noventa e um reais e quarenta e três centavos), resultantes de tendência ao excesso de arrecadação e anulação de dotação devidamente discriminada, conforme previsto na Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, § 1º, II e III, que serão utilizadas no âmbito da Secretaria Municipal de Obras e Trânsito. Encaminhado através da Mensagem nº 122/2025.
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