Matérias da Ordem do Dia (27ª Sessão Legislativa Ordinária da 20ª Legislatura)

Encaminha Razões de Veto ao Projeto de Lei nº 061/2025.

Encaminha Razões de Veto ao Projeto de Lei nº 072/2025

PROJETO DE LEI Nº 103/2025
Altera a Lei nº 5.216, de 20 de novembro de 2017, que dispõe sobre a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública e dá outras providências.
Vereador Thiago Leão Pinheiro - Thiago Pinheiro

Autoriza abertura de crédito suplementar no valor de R$4.599.675,14 conforme Lei Federal nº 4.320/1964, art. 43, §1º, I, II e III, resultantes de superávit financeiro (R$2.122.100,59), excesso de arrecadação (R$1.309.302,59) e anulação de dotação orçamentária (R$1.168.272,00). Encaminhado através da Mensagem nº 95/2025.

Altera dispositivos da Lei nº 6.381, de 10 de junho de 2025. Encaminhado através da Mensagem nº 93/2025.

Altera dispositivos da Lei nº 6.382, de 10 de junho de 2025. Encaminhado através da Mensagem nº 94/2025.

Autoriza abertura de crédito especial no valor de R$5.407.686,66 conforme Lei Federal nº 4.320/1964, art. 43, §1º, I e II resultante de superávit financeiro (R$5.284.686,66) e excesso de arrecadação (R$123.000,00). Encaminhado através da Mensagem nº 96/2025.

Autoriza abertura de crédito suplementar no valor de R$10.000,00 conforme Lei Federal nº 4.320/1964, art. 43, §1º, III, resultante de anulação de dotação orçamentária. Encaminhado através da Mensagem nº 97/2025.

Autoriza abertura de crédito suplementar no valor de R$20.000,00 conforme Lei Federal nº 4.320/1964, art. 43, §1º, III, resultante da anulação de dotação orçamentária. Encaminhado através da Mensagem nº 101/2025.

Que o Poder Executivo, por meio da secretaria competente, realize a manutenção da ponte na estrada de acesso à comunidade de Raiz. Este é um pedido que reitero, pois venho sendo constantemente cobrado pela comunidade, que enfrenta dificuldades para atravessar a ponte, atualmente em condições precárias.

Que o Poder Executivo através da Secretaria Competente, providencie a manutenção da Rua Elpino Maneca, no Bairro Cidade Nova que se encontra em estado precário e cheia de buracos, dificultando o tráfego e obrigando o trânsito - em alguns lugares - em meia pista causando riscos à integridade física dos moradores, condutores e pedestres que precisam utilizar a via.

Considerando que os moradores do Bairro Cidade Nova trouxeram ao nosso conhecimento a situação da Rua Idoil Francisco Viana, que se encontra cheia de buracos trazendo riscos aos condutores que trafegam na via, aos moradores circunvizinhos e às pessoas que transitam rotineiramente por ali, solicito que o Poder executivo, através da Secretaria de Obras realize, o quanto antes, os devidos reparos evitando possíveis incidentes que lhes comprometam a integridade física.

Solicito que o Poder Executivo, por meio da Secretaria de Gestão Ambiental, realize a limpeza urgente da escada localizada na Rua Anhanguera, no bairro Vila São Vicente/Àgua Vermelha. A área encontra-se com acúmulo de sujeira e vegetação, o que tem dificultado o acesso de pedestres e colocado em risco a segurança dos moradores e trabalhadores, que utilizam a via. A falta de manutenção adequada tem gerado transtornos, tornando o local perigoso e intransitável em algumas situações. Diante disso, solicitamos que a limpeza da escada seja realizada com a maior brevidade possível, a fim de garantir a segurança e o bem-estar da comunidade local.

Solicito que o Poder Executivo, por meio da Secretaria de Gestão Ambiental, realize a capina e a limpeza URGENTE no bairro Jardim Montanhês. A vegetação e o acúmulo de lixo têm se intensificado, o que compromete a aparência e a qualidade de vida na região. Além disso, o mato alto e a sujeira acumulada têm gerado focos de proliferação de doenças, além de atrapalharem o tráfego de pedestres e veículos, principalmente em dias de chuva. A realização da limpeza regular e da capina é essencial para melhorar a higiene pública e a segurança da área. Diante disso, solicitamos que sejam tomadas as providências necessárias para a execução desse serviço de forma urgente, visando proporcionar melhores condições para os moradores e transeuntes da localidade.

Que o Poder Executivo, por meio da secretaria competente, realize a troca das lâmpadas dos postes da Comunidade de Pouso Alegre, que se encontra com várias lâmpadas queimadas.

Solicito que o Poder Executivo, por meio da Secretaria de Gestão Ambiental, realize a poda urgente da árvore localizada em frente à Escola Estadual Tonico Leite - GOT. O crescimento excessivo da vegetação tem gerado preocupações, principalmente devido aos galhos que estão próximos ao telhado da escola e à fiação elétrica, pois tem uma árvore causando esse desconforto. A falta de poda tem representado riscos iminentes à segurança de alunos, moradores e quem passa por aquela da região. O perigo de queda de galhos ou a obstrução da passagem de pedestres e veículos tem aumentado, especialmente em dias de ventos fortes ou chuvas. Além disso, a vegetação alta dificulta a visibilidade, criando condições inseguras para o tráfego na área. Diante disso, solicito que sejam tomadas as providências necessárias para a realização da poda de forma urgente desta árvore, a fim de evitar qualquer acidente e garantir a segurança de todos os envolvidos, bem como preservar a infraestrutura local.

Reforma de um mata-burro para a Comunidade de Lucianos.

Corte dos bambus localizado no Campo do Nacional.

Que o ofício nº. 537/2025, oriundo do Gabinete do Prefeito, que aportou nesta casa como resposta ao ofício n. 181/2025/SCMF, e que presta informações sobre os valores arrecadados com a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP, seja anexado ao Projeto de Lei nº. 103/2025.

Moção Elogiosa para os Advogados do SAJ

Moção elogiosa a Sra. Caroline Cardoso Marra Diretora da Escola municipal Hilda Leão Carneiro em Uberlandia-MG

Moção elogiosa a Elias Santos Marcenes

Moção elogiosa a Penitenciaria de Formiga

Moção Pesames aos Familiares da Sra. Maria Rosário de Oliveira

Agraciado: Sr. Francelino Pedroso da Silva Neto
Idealizador e fundador da Casa de Caridade “Vinde e Vede”

O Vereador Thiago Pinheiro, por meio da Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Formiga/MG, realizada em 18 de agosto de 2025, registra e encaminha a presente Moção Elogiosa à Vossa Senhoria, pela relevante contribuição social prestada à nossa comunidade. Com sensibilidade e dedicação, Francelino investiu recursos próprios superiores a R$ 1 milhão para tornar realidade um espaço digno e acolhedor, destinado a receber gratuitamente acompanhantes de pacientes hospitalizados na Santa Casa de Formiga. A casa, localizada na Avenida Presidente Juscelino Kubitscheck, oferece quartos com suítes, áreas de convivência, alimentação completa e estrutura para proporcionar conforto e dignidade em momentos de fragilidade.

Considerando as informações constantes no Memorando 3.169/2025, em resposta aos questionamentos feitos no Pedido de informação nº 040/2025, de autoria desta vereadora, letra “e” que informa sobre os recursos para o ano de 2025;
Considerando que de acordo com o Diretor de Politicas Rurais, ainda não foram pactuados os recursos para o corrente ano e que ainda não há “... disponibilidade orçamentária para liberação dos recursos pelo MDS”:
Considerando que, de acordo com o Agência Gov e o GV BR, o prazo de solicitação e inserção de propostas para o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) da Agricultura Familiar, realizado pelo Governo Federal, era até o 31 de março, e que, já estamos em meados do mês de agosto;
Considerando que, de acordo com o ano agrícola para a agricultura familiar, o período das chuvas que - em breve terá início -, e propicia outras culturas dificultando o plantio e cultivo de alimentos programados e intercalados;
Solicito que seja informado a essa vereadora quais as estratégias estão sendo utilizadas para a aquisição de alimentos da Agricultura Familiar no município e quais os impedimentos para a não disponibilização dos recursos, até o presente momento.

Considerando o período de ausência das chuvas e os inúmeros locais com vegetação espessa espalhados pela cidade, bem como, lotes vagos cobertos de capim seco na iminência de serem incendiados;

Considerando que recebemos informações de locais no Bairro Engenho de Serra, Vargem Grande e Centenário, onde foram detectados focos de incêndio, causando transtornos à população portadora de doenças respiratórias, carreando grande quantidade de fuligem para o interior das casas, varandas, calhas e quintais;

Considerando que em conformidade com a Lei 5.497/2020 que “...dispõe sobre a Proibição de Queimadas na forma que específica no Município de Formiga/MG” e que no Art. 8º, prevê que “...a fiscalização será regulamentada em ato próprio do Poder Executivo, em até 90 (noventa) dias após a publicação da presente Lei;

Solicito que seja informado a essa vereadora, quais as medidas estão sendo adotadas para que sejam cumpridos tais dispositivos legais para que sejam minimizadas as intercorrências de incêndios de tais proporções no município.