Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 123 de 2025 em 27ª Sessão Legislativa Ordinária da 20ª Legislatura (27ª Sessão Legislativa Ordinária da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 123 de 2025
Altera dispositivos da Lei nº 6.381, de 10 de junho de 2025. Encaminhado através da Mensagem nº 93/2025.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação