Lei Ordinária nº 3.194, de 13 de setembro de 2000

Acrescenta dispositivo ao artigo 89 da lei n. 2966, de 28 de abril de 1998, e dá outras providências.

Acrescenta dispositivos ao artigo 89 da Lei nº 2966, de 28 de abril de 1998, e dá outras providências. (Adicional de Atividade Em Exercício Com Computador). ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:




ART. 1º - Além da remuneração, o servidor faz jus a:

I - (...)

II - (...)

III - (...)

IV - (...)

V - (...)

VI - Adicional de atividades em exercício com computador.

PARÁGRAFO ÚNICO - O servidor que, comprovar exercer atividade com computador, por um período ininterrupto de 02 (dois) anos, e estando no desempenho de tal atividade, terá o adicional previsto no inciso VI incorporado aos seus vencimentos para todos os efeitos desta Lei.

ART. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.