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O Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Evandro Donizeth da Cunha - Piruca, encaminha a V. Ex.ª cópia dos pedidos de providência de nº 567 a 579/2015/SCMF, que deram entrada na Reunião Ordinária, no dia 07/12/2015, para conhecimento e providências necessárias dentro das possibilidades deste Poder.

Foi registrado pelo vereador Juarez Eufrásio de Carvalho, na 137ª Reunião Ordinária, realizada em 07 de dezembro de 2015, o envio a Vossa Excelência da seguinte solicitação (ouvida em plenário, votada e aprovada): Venho, pelo presente, solicitar que Vossa Excelência estude a possibilidade de criar mais parques municipais em nossa cidade, a exemplo do Parque Municipal Ouro Verde, cuja criação foi recentemente aprovada por esta Casa Legislativa, através de projeto de lei. Contando com sua atenção, desde já, agradeço e renovo votos de estima e consideração.

Foi registrado pelo vereador Juarez Eufrásio de Carvalho, na 137ª Reunião Ordinária, realizada em 07 de dezembro de 2015, o envio a Vossa Excelência da seguinte solicitação (ouvida em plenário, votada e aprovada): Venho, pelo presente, solicitar que Vossa Excelência estude a possibilidade de firmar uma parceria com a Secretaria Municipal de Obras e Trânsito no intuito de asfaltar a Rua Olímpio Avelar, que se encontra cheia de buracos, praticamente intransitável. Contando com sua atenção, desde já, agradeço e renovo votos de estima e consideração.

Foi registrado pelo Vereador Luciano Luís Duque - Luciano do Trailer na 139ª Reunião Ordinária desta Casa Legislativa, realizada em 14 de dezembro de 2015, o envio a Vossa Excelência do seguinte pedido de informação: As gestantes e mulheres que buscam o serviço de imagem desta Secretaria para realização do exame de ultrassonagrafia e mamografia não têm sido atendidas, uma vez que os aparelho estão “quebrados”, o primeiro há cerca de 3 (três) meses e o outro há 3(três) anos. Além disso, fui informado que há 8 (oito) meses o médico do CEO não recebe. Portanto, quero saber quando os serviços de ultrassonagrafia e mamografia serão normalizados.

O Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Evandro Donizeth da Cunha - Piruca, vem pelo presente, informar a Vossa Excelência que o Projeto de Lei nº 370/2015, que altera redação dos artigos 2º, 3º, “caput” do artigo 5º, bem como quadro discriminativo nele contido, todos da Lei 3440/2002, alterada que foi pela Lei 4983, de 08 de dezembro de 2014 e dá outras providências, foi rejeitado na 140ª Reunião Ordinária do dia 21 de dezembro de 2015.

Foi registrado pelo vereador José Aparecido Monteiro - Zezinho Gaiola, na 137ª Reunião Ordinária, realizada em 07 de dezembro de 2015, o envio a Vossa Excelência da seguinte solicitação (ouvida em plenário, votada e aprovada): Que Vossa Excelência estude a possibilidade de conceder judicialmente condições para que a Secretaria Municipal de Educação possa fazer uso de recursos do Fundo Nacional da Educação Básica - FUNDEB, para o custeio do serviço de transporte escolar, visando auxiliar as alunos que estudam em escolas distantes de seus bairros e não possuem condições financeiras de arcar com a despesa das passagens, e uma vez que o Município que antes arcava com os custos alega não ter mais condições de arcar com esse serviço. Tal solicitação se faz, visto que os recursos do FUNDEB, originalmente, não podem ser usados para tal fim. Sem mais para o momento, apresento votos de elevada estima e consideração.

Foi registrado pelo vereador José Aparecido Monteiro - Zezinho Gaiola, na 137ª Reunião Ordinária, realizada em 07 de dezembro de 2015, o envio a Vossa Excelência da seguinte solicitação (ouvida em plenário, votada e aprovada): Que Vossa Excelência estude a possibilidade de impedir que a Secretaria Municipal de Educação extinga as vagas do 2º período na Escola Municipal Franklin de Carvalho. A escola, que até então, oferecia vagas para crianças com até 5 anos de idade, não oferecerá mais esse serviço no ano de 2016. Tal solicitação se faz, visto que a citada escola municipal é a única da região que atende a crianças dessa idade, que sem tal serviço terão que se deslocar para escolas mais distantes, causando dificuldades para os pais e desconforto para as crianças. Sem mais para o momento, apresento votos de elevada estima e consideração.

Foi registrado pelo vereador Mauro César Alves de Sousa - SD, na 139ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de dezembro de 2015, o envio a Vossa Excelência do seguinte pedido de informação (ouvido em plenário, votado e aprovado): Solicito que me seja enviada a relação de todos os imóveis que estão alugados pelo município de Formiga, com seus respectivos valores, endereços e tempo de contrato.

Foi registrado pelo vereador Mauro César Alves de Sousa - SD, na 135ª Reunião Ordinária, realizada em 23 de novembro de 2015, o envio a Vossa Excelência do seguinte pedido de informação (ouvido em plenário, votado e aprovado): Com meus cordiais cumprimentos venho, por meio deste, expor o que se segue. No dia 28 de novembro de 2014, a Comissão Especial de Saúde da Câmara Municipal de Formiga promoveu uma audiência pública para a discussão de várias questões acerca da saúde em nosso município, oportunidade em que esteve presente a então Secretária de Saúde - Sra. Maria Inês Macedo. Posteriormente, por meio do Ofício 763/2014, a então Secretária dessa Pasta apresentou um plano de trabalho à referida Comissão Especial. Entretanto, a partir do que foi decidido na referida audiência pública e devido à continuidade de vários problemas na saúde municipal, indago e solicito a V. Exa. o seguinte (a partir dos temas tratados no mencionado plano): Tema 1 - Mutirão de pequenas cirurgias: solicito a descrição detalhada da demanda reprimida por tipologia e quantidade de pessoas que estão na fila aguardando tais procedimentos. Além disso, indago se os R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) devolvidos ao Município pela Câmara Municipal foram utilizados em tal finalidade, seguindo o que foi acordado na supracitada audiência pública. Tema 2 - Reforma do PAM: tendo em vista várias reclamações da população relativas ao PAM, gostaria dos seguintes esclarecimentos: · Enquanto não ocorre a inauguração da UPA será feita uma reforma nas instalações do PAM? · Existe um plano de trabalho para o funcionamento do PAM durante a reforma? · Qual a demanda espontânea do PAM hoje: numero de pessoas atendidas por dia? Por bairro? Tema 3 - UPA 24 horas: neste caso esta estrutura é regida pela PORTARIA Nº 342, DE 4 DE MARÇO DE 2013. Assim, considerando que as Unidades de Pronto Atendimento (UPA) funcionam 24 horas por dia, sete dias por semana, as mesmas podem resolver grande parte das urgências e emergências, como pressão e febre alta, fraturas, cortes, infarto e derrame. Assim, o atraso dessa obra em Formiga está privando a população da possibilidade de um atendimento mais humanizado e resolutivo. Na teoria, a UPA inova ao oferecer estrutura simplificada, com raio-X, eletrocardiografia, pediatria, laboratório de exames e leitos de observação. Temos informações científicas que, nas localidades que contam com UPA, 97% dos casos são solucionados na própria unidade. Neste contexto, gostaria de alguns esclarecimentos: · Quanto o Ministério da Saúde já repassou ao município? · Quanto o município já investiu? · Porque até o momento esta estrutura ainda não entrou em funcionamento? Qual o prazo dado pelo Ministério da Saúde para este funcionamento ser iniciado? · Como será a transição do atendimento do PAM para a UPA 24 horas? Os funcionários e médicos serão os mesmos? Haverá reciclagem dos funcionários? Ou iremos ter uma estrutura nova com profissionais não qualificados? · Os funcionários do PAM possuem rotina de educação continuada? Se sim, qual? Tema 4 - Programação de capina e limpeza na área dos postos de saúde: qual o histórico de dengue nestes locais nos últimos 3 anos referente aos casos humanos e índice de infestação? Tema 5 - Manutenção da frota da Secretaria Municipal de Saúde: qual o quantitativo da frota da Secretaria Municipal de Saúde na atualidade, por finalidade? Na oportunidade, solicito que me seja enviado o planejamento de manutenção atual destes veículos. Tema 6 - TFD - O Tratamento Fora de Domicílio - TFD, instituído pela Portaria nº 55 da Secretaria de Assistência à Saúde (Ministério da Saúde), é um instrumento legal que visa garantir, através do SUS, tratamento médico a pacientes portadores de doenças não tratáveis no município de origem por falta de condições técnicas. Diante disso, pergunto o seguinte: · O que este programa oferece? · Quando o TFD pode ser autorizado? · O que é preciso para obter o tratamento? · Quais despesas podem ser pagas pelo TFD? · De quem é a responsabilidade pelo custeio do TFD? · Quais as regras para recebimento da ajuda de custo pelo acompanhante? · O paciente precisa se deslocar para requerer o TFD? · Quais os caminhos pelos quais seguirá o processo de autorização do TFD? · Estamos encaminhando pacientes para onde? Quais as principais causas? Como está nossa situação da média e alta complexidade? Tema 7 - Plantonistas do PAM: a RESOLUÇÃO CFM nº 2.077/14 dispõe sobre a normatização do funcionamento dos Serviços Hospitalares de Urgência e Emergência, bem como do dimensionamento da equipe médica e do sistema de trabalho. Diante disso, indago o seguinte: · Quantos atendimentos por ano são realizados no PAM? · Existe um diretor técnico médico da Unidade? Quem é? · Perante a detecção de condições inadequadas de atendimento ou constatada a inexistência de leitos vagos para a internação de pacientes, com superlotação do Serviço Hospitalar de Urgência e Emergência, o que está sendo feito? · Quando houver pacientes que necessitem de unidade de terapia intensiva e não houver leito disponível, o que está sendo feito? · Para fins de dimensionamento do número de profissionais médicos necessários para o adequado atendimento nos Serviços Hospitalares de Urgência e Emergência, recomenda-se o cálculo do volume anual de pacientes e sua posterior distribuição pelo número de profissionais médicos contratados e respectivas cargas horárias. Assim, gostaria de ter acesso a este planejamento da Secretaria Municipal de Saúde que justificasse termos apenas 1 médico plantonista no PAM. · Gostaria de ter acesso a escala médica de enfermagem do PAM mensalmente. · Qual a taxa de ocupação dos leitos do PAM? A Secretaria Municipal de Saúde possui relatórios da morbimortalidade atendidas no PAM EM 2014 e 2015? · Como está sendo a rotina de atendimento no PAM de crianças? · Como funciona a relação dos atendimentos de quem procura o PAM referente aos PSFs em Formiga? Tema 8 - Ambulâncias de prontidão: solicito cópias dos protocolos específicos citados no ofício 763/2014 referente ao funcionamento das ambulâncias de prontidão no PAM. Ainda sobre o mesmo tema: · como funciona a terceirização das transferências intra-hospitalares do PAM para localidades fora de Formiga? · Quantas transferências mensais estão sendo realizadas e qual valor deste contrato? Na oportunidade, solicito cópia do contrato. · Por que não temos este serviço por meios próprios da Secretaria Municipal de Saúde? Na oportunidade, solicito que também me sejam informadas quais as providências tomadas quanto à empresa que fornece (ou fornecia) refeições aos funcionários do PAM, a partir de um flagrante das péssimas condições no transporte de tais alimentos. Ressalte-se que o Município de Córrego Fundo emitiu, em desfavor daquela empresa, uma Notificação de Aplicação de Penalidade por Descumprimento de Contrato, com proibição de contratar com aquele município pelo período de 2 (dois) anos, em virtude da entrega de produtos licitados fora do padrão aceitável (péssimas condições de higiene, conservação e acondicionamento, aspecto e aroma desagradável, presença de insetos entre as refeições etc). Ainda aproveitando o presente, solicito a agilização da entrada em funcionamento do novo mamógrafo dessa Secretaria. Na expectativa de seu atendimento, despeço-me agradecido, renovando meus protestos de estima e elevada consideração.

O Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Evandro Donizeth da Cunha - Piruca, encaminha a V. Ex.ª cópia dos pedidos de providência de nº 580 a 599/2015/SCMF, que deram entrada na Reunião Ordinária, no dia 14/12/2015, para conhecimento e providências necessárias dentro das possibilidades deste Poder.

Art. 1º Nomear para o cargo em comissão Gilmar Inácio Leal, para provimento do cargo de Assessor Parlamentar, para cumprimento de jornada diária de 8 (oito) horas de trabalho.

Art. 1º Nomear para o cargo em comissão Mariana Arantes, para provimento do cargo de Assessor Parlamentar, para cumprimento de jornada diária de 8 (oito) horas de trabalho.

Art. 1º Nomear para o cargo em comissão Káttia Cristina Borges Alves, para provimento do cargo de Assessor Parlamentar, para cumprimento de jornada diária de 8 (oito) horas de trabalho.

Art. 1º Nomear para o cargo em comissão Marcelo Nogueira, para provimento do cargo de Assessor Administrativo Legislativo, para cumprimento de jornada diária de 8 (oito) horas de trabalho.

Art. 1º Nomear para o cargo em comissão Carla Teles Costa, para provimento do cargo de Assessora de Secretaria Geral, para cumprimento de jornada diária de 8 (oito) horas de trabalho.

Art. 1º Nomear para o cargo em comissão Érica Fátima de Oliveira, para provimento do cargo de Assessora de Comunicação Legislativo, para cumprimento de jornada diária de 8 (oito) horas de trabalho.

Art. 1º Nomear para o cargo em comissão Ezequiel Gonçalves da Fonseca, para provimento do cargo de Assessor Parlamentar, para cumprimento de jornada diária de 8 (oito) horas de trabalho.

Art. 1º Nomear para o cargo em comissão Matheus Afonso de Faria, para provimento do cargo de Assessor Parlamentar, para cumprimento de jornada diária de 8 (oito) horas de trabalho.

Art. 1º Nomear para o cargo em comissão Janaína Arantes de Faria, para provimento do cargo de Assessor Parlamentar, para cumprimento de jornada diária de 8 (oito) horas de trabalho.

Art. 1º Nomear para o cargo em comissão Emerson Miguel Marcelino, para provimento do cargo de Assessor Parlamentar, para cumprimento de jornada diária de 8 (oito) horas de trabalho.

Art. 1º Nomear para o cargo em comissão Pedro Gustavo Pires Faleiro, para provimento do cargo de Assistente Judiciário Legislativo, para cumprimento de jornada diária de 4 (quatro) horas de trabalho.

Art. 1º Nomear para o cargo em comissão Onofre José de Moura, para provimento do cargo de Assistente Judiciário Legislativo, para cumprimento de jornada diária de 4 (quatro) horas de trabalho.

Art. 1º Nomear para o cargo em comissão Waldereci Santos, para provimento do cargo de Assessor Jurídico Legislativo, para cumprimento de jornada diária de 4 (quatro) horas de trabalho.

Art. 1º Nomear Mirelle de Oliveira Santos, para ocupar temporariamente o cargo efetivo de Atendente do Legislativo, para cumprimento de jornada diária de 6 (seis) horas de trabalho.

Art. 1º Nomear uma Comissão de Avaliação de Desempenho - CAD, para aplicar o Sistema de Avaliação Especial de Desempenho dos Servidores em Estágio Probatório - SAEDSES e aferir a aptidão e a capacidade de todos os servidores da Câmara Municipal de Formiga em estágio probatório.

Art. 1º Nomear uma Comissão Especial para avaliação da concessão de incentivo por titulação em graduação ao servidor efetivo e estável da Câmara Municipal de Formiga.

Art. 1º Nomear em conformidade com o art. 80 do Regimento Interno dessa Casa Legislativa, a Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação.

Art. 1º Nomear em conformidade com o art. 80 do Regimento Interno dessa Casa Legislativa, a Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas.

Art. 1º Nomear em conformidade com o art. 80 do Regimento Interno dessa Casa Legislativa, a Comissão Permanente de Serviços Públicos Municipais.

Art. 1º Nomear em conformidade com o art. 91, § 1º do Regimento Interno, uma Comissão Especial de Meio Ambiente.

Art. 1º Nomear em conformidade com o art. 91, § 1º do Regimento Interno, uma Comissão Especial para compor o Órgão de Defesa dos Direitos Humanos, prevista no art. 5º da Lei nº 3.904, de 27 de setembro de 2006.

Art. 1º Nomear em conformidade com o art. 91, § 1º do Regimento Interno, uma Comissão Especial de Saúde.

Art. 1º Nomear em conformidade com o art. 91, § 1º do Regimento Interno, uma Comissão Especial de Segurança Pública.

Art. 1º Nomear em conformidade com o art. 91, § 1º do Regimento Interno, uma Comissão Especial de Participação Popular.

Art. 1º Conceder a servidora da Câmara Municipal, Aline de Menezes Apolinário - Contabilista do Legislativo, o incentivo por titulação em pós-graduação no valor de 15% (quinze por cento) sobre o vencimento base que recebe a servidora, conforme Resolução nº 302/2008.

Art. 1º Instituir a Comissão Especial de Registro de Preços e nomear os seguintes servidores: Marcelo Nogueira - Presidente Carlos Renato Brito Angeli - Relator Ederson dos Reis Morais - Membro

Art. 1º Exonerar Emerson Miguel Marcelino do cargo em comissão de Assessor Parlamentar.

Art. 1º Nomear para o cargo em comissão Marcelo Pereira Ramos, para provimento do cargo de Assessor Parlamentar, para cumprimento de jornada diária de 8 (oito) horas de trabalho.

Art. 1º Nomear para o cargo em comissão Elton da Costa Pinto, para provimento do cargo de Assessor Parlamentar, para cumprimento de jornada diária de 8 (oito) horas de trabalho.

Art. 1º Antecipar a Reunião Ordinária do dia 16 de fevereiro de 2015, segunda-feira de Carnaval, para o dia 13 de fevereiro de 2015, sexta-feira, às 10h no plenário da Câmara Municipal de Formiga.

Art. 1º Determinar ponto facultativo o dia 16 de fevereiro de 2015, segunda-feira, véspera do feriado de Carnaval.

Art. 1º Nomear uma Comissão Especial para avaliação da concessão de incentivo por titulação em graduação ao servidor efetivo e estável da Câmara Municipal de Formiga.

Art. 1º Nomear uma Comissão de Avaliação de Desempenho - CAD, para aplicar o Sistema de Avaliação Especial de Desempenho dos Servidores em Estágio Probatório - SAEDSES e aferir a aptidão e a capacidade de todos os servidores da Câmara Municipal de Formiga em estágio probatório.

Municipal, Flávia Tereza da Silva - Assistente do Legislativo, o incentivo por titulação em graduação no valor de 10% (dez por cento) sobre o vencimento base que recebe a servidora, conforme Resolução nº 302/2008.

Art. 1º Conceder a servidora, MARIA CRISTINA LABELLA DE CARVALHO, Assistente Social Legislativo, 01 (um) mês de férias prêmio, no período de 16 (dezesseis) de março a 14 (quatorze) de abril de 2015.

Art. 1º Nomear em conformidade com o §2º, art. 115, do Regimento Interno dessa Casa Legislativa, uma Comissão Especial com a finalidade de exarar parecer dentro do prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, sobre o Projeto de Lei Complementar nº 52/2014, que altera a redação dos dispositivos que menciona e dá outras providências. De acordo com a mensagem anexa ao projeto, o mesmo objetiva a alteração no cargo de Coordenador de Endemias, transformando-o em Gerente de Endemias.

Art. 1º Determinar ponto facultativo o dia 02 de abril de 2015, quinta-feira, véspera do feriado 03 de abril, sexta-feira da paixão, nas dependências da Câmara Municipal de Formiga.

Art. 1º Designar o servidor Carlos Renato Brito Angeli, ocupante do cargo efetivo Auxiliar de Auditor Legislativo, com ônus adicional para o erário, para responder, cumulativamente com suas atribuições e exercer as atribuições do cargo de Auditor do Legislativo, previstas no art. 15 da Resolução nº 283/2005.

Art. 1º Determinar ponto facultativo o dia 20 de abril de 2015, segunda-feira, véspera do feriado de Tiradentes.

Art. 1º Exonerar Adriana Costa Prado de Oliveira do cargo em comissão de Assistente Judiciário Legislativo.