Ofício nº 405 de 2015
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Ofício
Ano
2015
Número
405
Data de Apresentação
23/12/2015
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime de Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Foi registrado pelo vereador José Aparecido Monteiro - Zezinho Gaiola, na 137ª Reunião Ordinária, realizada em 07 de dezembro de 2015, o envio a Vossa Excelência da seguinte solicitação (ouvida em plenário, votada e aprovada):
Que Vossa Excelência estude a possibilidade de conceder judicialmente condições para que a Secretaria Municipal de Educação possa fazer uso de recursos do Fundo Nacional da Educação Básica - FUNDEB, para o custeio do serviço de transporte escolar, visando auxiliar as alunos que estudam em escolas distantes de seus bairros e não possuem condições financeiras de arcar com a despesa das passagens, e uma vez que o Município que antes arcava com os custos alega não ter mais condições de arcar com esse serviço.
Tal solicitação se faz, visto que os recursos do FUNDEB, originalmente, não podem ser usados para tal fim.
Sem mais para o momento, apresento votos de elevada estima e consideração.
Que Vossa Excelência estude a possibilidade de conceder judicialmente condições para que a Secretaria Municipal de Educação possa fazer uso de recursos do Fundo Nacional da Educação Básica - FUNDEB, para o custeio do serviço de transporte escolar, visando auxiliar as alunos que estudam em escolas distantes de seus bairros e não possuem condições financeiras de arcar com a despesa das passagens, e uma vez que o Município que antes arcava com os custos alega não ter mais condições de arcar com esse serviço.
Tal solicitação se faz, visto que os recursos do FUNDEB, originalmente, não podem ser usados para tal fim.
Sem mais para o momento, apresento votos de elevada estima e consideração.
Indexação
Solicita informação
Observação
Destinatario(a):Lucas Silva e Greco