Documentos Acessórios (Substititutivo de Projeto de Resolução nº 2 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Substitutivo ao Projeto de Resolução | Tramitação Completa | 21/02/2025 | Flávio Martins, Luciano do Gás , Osânia Silva e Cid Corrêa | resolucao_no3672025.pdf |