Emendas nº 38 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Emendas
Ano
2025
Número
38
Data de Apresentação
16/05/2025
Número do Protocolo
485
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime de Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Emenda Aditiva nº 1 ao Projeto de Lei nº 65/2025: Fica acrescido §3º ao Art. 3º, com a seguinte redação:
“Art. 3º (...)
§3º O responsável pelo equipamento poderá, a qualquer tempo, solicitar o descadastramento do sistema de videomonitoramento, mediante requerimento simples ao órgão competente, presencialmente ou por meio eletrônico, garantida a exclusão das informações fornecidas no ato da adesão.”
“Art. 3º (...)
§3º O responsável pelo equipamento poderá, a qualquer tempo, solicitar o descadastramento do sistema de videomonitoramento, mediante requerimento simples ao órgão competente, presencialmente ou por meio eletrônico, garantida a exclusão das informações fornecidas no ato da adesão.”
Indexação
Observação