Ofício nº 299 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Ofício
Ano
2023
Número
299
Data de Apresentação
11/09/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime de Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Atendendo a solicitação de todos os Vereadores desta Casa Legislativa, tendo em vista a tramitação nesta Casa Legislativa dos projetos: Projeto de Lei nº 608/2023 - Dispõe sobre o repasse de complementação financeira aos servidores públicos municipais e às entidades filantrópicas contratualizadas ou conveniadas SUS, em decorrência de exercício de funções de enfermeiros, técnicos de enfermagem e auxiliares de enfermagem, nas condições estabelecidas nesta Lei e dá outras providências e o Projeto de Lei nº 609/2023 - Autoriza abertura de crédito especial no valor de R$ 1.986.063 (um milhão novecentos e oitenta e seis mil e sessenta e três reais) utilizando-se recursos provenientes de excesso de arrecadação, conforme previsto na Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, § 1º, II. Os recursos em questão serão utilizados a fim de propiciar o complemento ao piso salarial Nacional dos enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem, nos moldes do Projeto de Lei apresentado por meio da Mensagem nº 144/2023, e conforme se infere pela leitura do Ofício nº 407/2023, oriundo da Secretaria Municipal de Saúde, venho pelo presente, solicitar a manifestação deste Sindicato acerca das referidas proposições (cópia anexa).
Indexação
Solicitação
Observação
Destinatario(a):Natanael Alves Gonzaga