Tipo: OFC - Ofício

Número: 299

Ano: 2023

Ementa: Atendendo a solicitação de todos os Vereadores desta Casa Legislativa, tendo em vista a tramitação nesta Casa Legislativa dos projetos: Projeto de Lei nº 608/2023 - Dispõe sobre o repasse de complementação financeira aos servidores públicos municipais e às entidades filantrópicas contratualizadas ou conveniadas SUS, em decorrência de exercício de funções de enfermeiros, técnicos de enfermagem e auxiliares de enfermagem, nas condições estabelecidas nesta Lei e dá outras providências e o Projeto de Lei nº 609/2023 - Autoriza abertura de crédito especial no valor de R$ 1.986.063 (um milhão novecentos e oitenta e seis mil e sessenta e três reais) utilizando-se recursos provenientes de excesso de arrecadação, conforme previsto na Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, § 1º, II. Os recursos em questão serão utilizados a fim de propiciar o complemento ao piso salarial Nacional dos enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem, nos moldes do Projeto de Lei apresentado por meio da Mensagem nº 144/2023, e conforme se infere pela leitura do Ofício nº 407/2023, oriundo da Secretaria Municipal de Saúde, venho pelo presente, solicitar a manifestação deste Sindicato acerca das referidas proposições (cópia anexa).