Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei | Tramitação Completa | 05/02/2025 | Flávio Martins, Luciano do Gás , Osânia Silva e Cid Corrêa | projeto_de_lei_no0112025.pdf |
| Redação Final | Redação Final | 26/02/2025 | CCJR | lei_ordinaria_112025.pdf |