Redação Final - Redação Final de 26/02/2025 por CCJR (Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Redação Final
Nome
Redação Final
Data
26/02/2025
Autor
CCJR
Ementa
Altera o artigo 2º da Lei 5.524, de 12 de junho de 2020, e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral