Tipo: PJ - Parecer Jurídico

Número: 8

Ano: 2025

Ementa: EMENTA: Projeto de Lei Complementar nº 018/2025. Parcelamento do solo para implantação de chacreamento aberto ou fechado no Município de Formiga/MG. Direito Constitucional e Urbanístico. Competência municipal. Função social da propriedade. Política urbana. Estatuto da Cidade. Lei Federal nº 6.766/1979. Condomínio de lotes. Meio ambiente. Análise da constitucionalidade formal e material e da legalidade infraconstitucional. Compatibilidade com a ordem urbanística e ambiental. Necessidade de ajustes pontuais.