Redação Final - Redação Final de 03/03/2026 por CCJR (Projeto de Lei Ordinária nº 210 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Redação Final
Nome
Redação Final
Data
03/03/2026
Autor
CCJR
Ementa
Altera a redação da Lei nº 6.400, de 15 de julho de 2025, que dispõe sobre concessão de diária de viagem, aquisição de passagem e inscrição em evento de capacitação no âmbito do Poder Legislativo.
Indexação