Ordem do Dia/Expediente: 28 - Indicaçao nº 736 de 2025 em 45ª Sessão Legislativa Ordinária da 20ª Legislatura (45ª Sessão Legislativa Ordinária da 20ª Legislatura)

Indicaçao nº 736 de 2025

O vereador abaixo assinado requer de V. Ex.ª que seja registrado, deferido e enviado a Prefeitura Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Obras e Trânsito – SMOT, a seguinte Indicação (ouvida em plenário): Que sejam adotadas as providências necessárias quanto a veículo abandonado em via pública, placa HBS – 4626 – BELO HORIZONTE/MG, localizado na Rua Luísa Veloso Guimarães, nº 158, CEP 35573-292, Bairro Dom Couto. Moradores relatam que o veículo se encontra em aparente estado de abandono há considerável período, ocasionando transtornos à vizinhança, tais como risco à segurança pública, prejuízos à mobilidade urbana e possível foco de proliferação de insetos e animais peçonhentos. Ressalta-se que a solicitação encontra amparo no Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997), especialmente no art. 279-A, que autoriza o órgão ou entidade executiva de trânsito do Município a remover veículos abandonados em via pública, observados os critérios e prazos definidos em regulamentação própria, bem como na legislação municipal vigente. Diante do exposto, requer-se a vistoria no local e, constatada a situação de abandono, que sejam adotadas as medidas cabíveis, incluindo notificação do proprietário e recolhimento do veículo, conforme determina a legislação.

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