Ordem do Dia/Expediente: 16 - Projeto de Lei Ordinária nº 212 de 2025 em 45ª Sessão Legislativa Ordinária da 20ª Legislatura (45ª Sessão Legislativa Ordinária da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 212 de 2025
Autoriza o recebimento de Imóveis a título de indenização no âmbito de Regularização Fundiária Urbana Específica– REURB-E, e dá outras providências. (Encaminhado através da Mensagem nº 178/2025).
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação