Ordem do Dia/Expediente: 12 - Projeto de Lei Ordinária nº 205 de 2025 em 45ª Sessão Legislativa Ordinária da 20ª Legislatura (45ª Sessão Legislativa Ordinária da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 205 de 2025
Autoriza abertura de crédito especial no valor de R$198.500,05 (cento e noventa e oito mil, quinhentos reais e cinco centavos), resultantes de tendência ao excesso de arrecadação, conforme previsto na Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, § 1º, II, que serão utilizados no âmbito da Secretaria Municipal de Educação e Esportes. (Encaminhado através da Mensagem nº 172/2025).
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação