Ordem do Dia/Expediente: 11 - Projeto de Lei Ordinária nº 204 de 2025 em 45ª Sessão Legislativa Ordinária da 20ª Legislatura (45ª Sessão Legislativa Ordinária da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 204 de 2025
Autoriza abertura de crédito especial no valor de R$2.649.999,95 (dois milhões, seiscentos e quarenta e nove mil, novecentos e noventa e nove reais e noventa e cinco centavos), resultantes de tendência ao excesso de arrecadação, conforme previsto na Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, § 1º, II, que serão utilizados no âmbito da Secretaria Municipal de Educação e Esportes, para reforma de educandários. (Encaminhado através da Mensagem nº 173/2025).
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação