Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 168 de 2025 em 35ª Sessão Legislativa Ordinária da 20ª Legislatura (35ª Sessão Legislativa Ordinária da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 168 de 2025
Dispõe sobre o repasse de honorários de sucumbência aos Advogados Previdenciários vinculados ao PREVIFOR, fixa critérios para eventual rateio desses valores, e dá outras providências. (Encaminhado através da Mensagem nº 139/2025).
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação