Resumo (35ª Sessão Legislativa Ordinária da 20ª Legislatura)

Dispõe sobre a preservação do uso, da manutenção do quadro de funcionários e funcionamento do Formiga Tênis Clube – FTC (antiga Praça de Esportes), veda a municipalização e a abertura indiscriminada de acesso gratuito às suas dependências, ressalvadas hipóteses específicas, e dá outras providências.

Institui o "Dia Municipal da Renovação Carismática Católica – RCC" no âmbito do Município de Formiga/MG e dá outras providências.

Institui o Dia Municipal da Capoeira no município de Formiga, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.

Concede Autorização de Uso de Imóvel, a título precário, ao Formiga Tênis Clube. (Encaminhado através da Mensagem nº 146/2025).

Autoriza abertura de crédito suplementar no valor de R$867.843,90 (oitocentos e sessenta e sete mil, oitocentos e quarenta e três reais e noventa centavos), utilizando-se recursos provenientes do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior e tendência ao excesso de arrecadação, conforme previsto na Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, § 1º, I e II. Os recursos em questão serão utilizados no âmbito das Pastas Municipais de Obras e Trânsito, Gestão Ambiental, Cultura e Gabinete. (Encaminhado através da Mensagem nº 147/2025)

Altera a redação de dispositivo da Lei Complementar nº. 008, de 22 de dezembro de 2006, alterada pela Lei Complementar nº 194, de 18 de dezembro de 2018, com o objetivo de instituir adicional de titulação aos servidores do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Formiga-MG. (Encaminhado através da Mensagem nº 148/2025).

Emenda Modificativa nº 01 ao Projeto de Lei nº 171/2025.

Emenda Modificativa nº 01 ao Projeto de Lei Complementar nº 013/2025.

Autoriza abertura de crédito suplementar no valor de R$ 784.000,00 (setecentos e oitenta e quatro mil reais), resultantes de tendência ao excesso de arrecadação, conforme previsto na Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, § 1º, II, que serão utilizados no âmbito da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano. (Encaminhado através da Mensagem nº 113/2025).

Altera dispositivos da Lei nº 6.406, de 12 de agosto de 2025, que autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$2.541.716,30 (dois milhões, quinhentos e quarenta e um mil, setecentos e dezesseis reais e trinta centavos), considerando a presença de erros materiais. (Encaminhado através da Mensagem nº 131/2025)

Altera a Lei Municipal 6.137, de 06 de novembro de 2023, e da outras providencias. Segundo a mensagem anexa ao projeto, o Vereador e Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Flávio Martins, apresentou ao Executivo Municipal, juntamente com o Dr. Pedro Gustavo Pires Faleiro – representante da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da 16ª Subseção da OAB/MG – Formiga, proposta de lei que visa reforçar às políticas públicas voltadas às pessoas com deficiência. (Encaminhado através da Mensagem nº 137/2025).

Dispõe sobre o repasse de honorários de sucumbência aos Advogados Previdenciários vinculados ao PREVIFOR, fixa critérios para eventual rateio desses valores, e dá outras providências. (Encaminhado através da Mensagem nº 139/2025).

Autoriza a concessão de repasse de recursos financeiros no valor de R$ 31.434,96 (trinta e um mil, quatrocentos e trinta e quatro reais e noventa e seis centavos), à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Formiga - APAE. O referido valor já se encontra devidamente previsto no orçamento municipal, a teor da Lei 6.418, de 20 de agosto de 2025. (Encaminhado através da Mensagem nº 138/2025).

Reconhece de Utilidade Pública a Associação dos Cavaleiros e Amazonas de Formiga/MG - ACAF.

Altera redação dos Anexos I e IV da Lei nº 3820, de 27 de abril de 2006 e suas alterações e dá outras providências. Segundo a mensagem anexa ao projeto, a presente proposta de alteração da Lei nº 3820, de 27 de abril de 2006, tem como objetivo adequar e complementar a estrutura de cargos da Câmara Municipal de Formiga, em alinhamento com as mudanças propostas na Lei Complementar nº 36/2010.

Altera dispositivo da Lei Complementar nº 36, de 07 de outubro de 2010, e suas alterações e dá outras providências. Segundo a mensagem anexa ao projeto, a alteração visa modernizar a estrutura administrativa da Câmara Municipal de Formiga, com a criação dos cargos de “Assessor de Engenharia e Arquitetura” e “Diretor de Gestão em Tecnologia Legislativa”. Esses cargos são essenciais para garantir a eficiência, a transparência e a segurança das operações do Poder Legislativo, alinhando-o com as necessidades atuais de infraestrutura e inovação tecnológica.

Altera redação da Resolução 283, de 29 de agosto de 2005 e suas alterações e dá outras providências. A presente proposta de alteração da Resolução nº 283, de 29 de agosto de 2005, é uma etapa fundamental no processo de reestruturação administrativa da Câmara Municipal de Formiga. Esta medida é proposta em conjunto com o Projeto de Lei Complementar que visa à criação dos cargos de "Assessor de Engenharia e Arquitetura" e "Diretor de Gestão em Tecnologia Legislativo".

Solicito ao Poder Executivo, por meio da Secretaria de Obras e Trânsito, que seja realizada a retirada da terra acumulada na Rua Guanabara, no Bairro Lajinha

Solicito ao Poder Executivo, por meio da Secretaria de Gestão Ambiental, que seja realizada, com urgência, a limpeza dos rios Mata Cavalo e Formiga.

Solicito que o Poder Executivo, por meio da Secretaria de Gestão Ambiental, realize a capina e a limpeza URGENTE no bairro Lajinha

Redução do quebra-molas da Rua Ten. Oscar Teixeira de Lima.

Raspagem da estrada da Comunidade de Rodrigues.

Aquisição de um poste para o Bairro Nossa Senhora de Lourdes.

Moção elogiosa à Léia Campos (Professora CEI Maria Hilda de Carvalho Pires).

Moção de pesar: Aos Familiares do Evandro da Silva (Bizuntinha).

Considerando relatos de moradores da Avenida JK e Avenida João Pimenta da Veiga, nas imediações da ponte que liga o Bairro Engenho de Serra ao Bairro Santa Luzia, que informam a ausência de iluminação no trecho entre a fábrica de uniformes da Fidalga e o depósito de materiais de construção JK; Considerando que o local é bastante frequentado por pedaleiros e pessoas que fazem caminhadas nos períodos vespertinos e noturnos; Considerando que às escuras, o risco de incidentes, atropelamentos e ação de vândalos é exponencialmente aumentado; Solicito: Que seja informado a essa vereadora se há planejamento para que se resolva essa questão de extrema importância para a segurança dos moradores e dos que transitam e utilizam a via para as suas atividades desportivas

Considerando que os moradores das comunidades de Padre Trindade e Morro das Pedras solicitaram providências sobre a manutenção das estradas daquelas localidades e relataram que “os galhos de estrada” não estão sendo reparados; Considerando a necessidade de que essa situação seja averiguada tendo em vista a importância para os agricultores de que o acesso às suas residências seja garantido por condições razoáveis de tráfego; Considerando que a produção de alimentos naquela região é expressiva e não há outro meio de transporte que não seja o viário; Considerando que o custo-benefício de máquinas e veículos, em estradas que não ofereçam condições minimamente suficientes é dispendioso e interfere na administração de suas atividades de agricultores familiares; Solicito: Que seja informado a essa vereadora esclarecimentos sobre as ações da Prefeitura para resolver essa questão de extrema importância para os trabalhadores rurais das referidas comunidades

Considerando relato de pacientes em tratamento fora de domicílio - TFD que recorrentemente precisam agendar transporte na Secretaria de Saúde; Considerando que a maioria dos pacientes TFD se encontram em estado debilitado, muitas vezes sintomáticos, impossibilitados de se locomoverem ou absortos em suas dificuldades; Considerando a Lei Municipal 5.917/2022 que dispõe em seu art. 1º, incisos I, II, sobre a “... autorização para extensão de transporte público aos pacientes não-usuários do Sistema Único de Saúde – SUS, em tratamento fora do domicilio...” concedendo o direito de vaga no veículo da saúde para pacientes em tratamento por outros canais que não sejam SUS; Considerando que a atual exigência para o paciente e/ou acompanhante se deslocar presencialmente ao departamento de transporte para verificar a disponibilidade de sobra de vaga no veículo da saúde, para somente então ser feito o agendamento, torna por vezes penosa a situação daqueles pacientes sem acompanhante ou rede de apoio; Considerando que via de regra, as pessoas usuárias do Serviço Único de Saúde – SUS devido à fila de espera e à gravidade de suas doenças buscam novos canais de tratamento, seja pela via de convênio (a exemplo dos servidores públicos estaduais que têm Ipsemg) ou particular (a exemplo dos que fazem vaquinha virtual para cobrir tratamentos), e que tais pessoas não possuem outras alternativas para transporte para TFD; Considerando que, de acordo com diversos pacientes, a única forma de se certificar sobre a confirmação de agenda de veículos TDF é indo presencialmente ao referido departamento; Solicito: Que seja avaliado pelo Poder Executivo, para que a confirmação da agenda de transporte de pacientes, em tratamento em outros municípios, seja feita via WhatsApp em cadastro próprio, facilitando aos familiares, acompanhantes e pacientes que precisam do referido serviço.

Considerando relatos de moradores dos Bairros Serra Verde, Vagem Grande e Dom Couto, que em razão da proximidade do período chuvoso e dos recorrentes alagamentos nas vias de acesso aos respectivos bairros; Considerando que o Governo do Estado de Minas Gerais lançou no último dia 06 de outubro, o Plano Estadual de Enfrentamento ao Período Chuvoso 2025/2031, que tem por objetivo reduzir riscos e danos provocados pelas chuvas; Considerando que as avenidas João Pimenta da Veiga – no Bairro Serra Verde - e Carlos Alves Pereira - nos Bairros Vargem Grande e Dom Couto - em tempos de chuva apresentam pontos críticos devido ao grande volume de água pluvial, o que impõe riscos à população; Solicito: Que seja informado a essa vereadora qual planejamento para a limpeza dos bueiros e canaletas das vias supramencionadas e de outras, tendo em vista o histórico pregresso de ocorrências desta natureza.

Que o Poder Executivo apresente a relação de cada fornecedor que foi incluído na relação de restos a pagar apurado em 2025, inclusive a relação dos nomes, valores e informações sobre o serviço/mercadoria contratados.

A Vereadora Joice Alvarenga Borges Carvalho – Joice Alvarenga – PT/Formiga - MG registrou, na Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Formiga/MG, realizada em 13 de outubro de 2025, o envio de Moção de Pêsames aos familiares da Sra. Maria Aparecida da Silva, pelo seu falecimento. Que o Senhor da vida possa confortar a todos nesse momento de tristeza e luto, e, na certeza de que todo o bem que ela proporcionou há de fortalecê-los cada vez mais na fé, deixo o meu carinhoso abraço de paz!

Moção de Pêsames aos familiares de Samuel Pinheiro de Paiva Vasconcelos.

PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº /2025 Exmo. Sr. Heytor Marcos Silva Pimenta Diretor do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE Formiga) O vereador abaixo assinada requer de V. Ex.ª que seja registrado, deferido e enviado o seguinte Pedido de Informação (ouvido em plenário, votado e aprovado): Considerando a tramitação do PLC nº 012/2025, que altera a Estrutura Administrativa e Organizacional do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – S.A.A.E, que em seu artigo 4º objetiva extinguir os cargos de Assessor de Manutenção Elétrica e Supervisor de Cadastro e Projetos, e, ainda, 01 (uma) vaga do cargo de Coordenador de Manutenção e Cloração dos Poços Artesianos; e, em seus artigos 2º, 5º e 8º objetiva criar 5 (cinco) cargos - 3 de Assessor e 2 de coordenador - solicito que seja informado a esta Casa Legislativa o seguinte: - com referência ao artigo 4º do citado PLC 012/2025, quantos são os cargos de Assessor de Manutenção Elétrica que serão extintos? - com referência ao artigo 4º do citado PLC 012/2025, quantos são os cargos de Supervisor de Cadastro e Projetos que serão extintos? - Considerando que os artigos 2º, 5º e 8º objetivam criar 5 (cinco) cargos - 3 de Assessor e 2 de coordenador – solicito que seja informado se a ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO que acompanha o citado PLC 012/2025 se encontra correta.

Requer a retirada das seguintes emendas do PLC 007/2025: - emenda aditiva/modificativa n. 1 ao PLC 007/2025; - emenda aditiva/modificativa n. 2 ao PLC 007/2025

Requer a retirada das seguintes emendas: - emenda modificativa nº 1 ao PL 171.2025; - emenda modificativa nº 1 ao PLC 013.2025