Ordem do Dia/Expediente: 16 - Projeto de Resolução nº 4 de 2025 em 20ª Sessão Legislativa Ordinária da 20ª Legislatura (20ª Sessão Legislativa Ordinária da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Resolução nº 4 de 2025
Regulamenta a Lei nº 6.370, de 23 de maio de 2025 e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação