Ordem do Dia/Expediente: 14 - Projeto de Lei Ordinária nº 76 de 2025 em 20ª Sessão Legislativa Ordinária da 20ª Legislatura (20ª Sessão Legislativa Ordinária da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 76 de 2025
Altera a Lei nº 6.363, de 21 de maio de 2025 e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação