Ordem do Dia/Expediente: 2 - Emendas nº 98 de 2026 em 60ª Sessão Legislativa Ordinária da 20ª Legislatura (60ª Sessão Legislativa Ordinária da 20ª Legislatura)
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Matéria
Emendas nº 98 de 2026
Suprime trecho do Inciso VII do Art. 6º do Projeto de Lei Complementar 17/2025 que dispõe sobre a Regularização de Construções Irregulares no Município de Formiga.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação