Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei Ordinária nº 212 de 2025 em 44ª Sessão Legislativa Ordinária da 20ª Legislatura (44ª Sessão Legislativa Ordinária da 20ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 212 de 2025
Autoriza o recebimento de Imóveis a título de indenização no âmbito de Regularização Fundiária Urbana Específica– REURB-E, e dá outras providências. (Encaminhado através da Mensagem nº 178/2025).
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação