Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 180 de 2025 em 35ª Sessão Legislativa Ordinária da 20ª Legislatura (35ª Sessão Legislativa Ordinária da 20ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 180 de 2025
Autoriza abertura de crédito suplementar no valor de R$867.843,90 (oitocentos e sessenta e sete mil, oitocentos e quarenta e três reais e noventa centavos), utilizando-se recursos provenientes do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior e tendência ao excesso de arrecadação, conforme previsto na Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, § 1º, I e II. Os recursos em questão serão utilizados no âmbito das Pastas Municipais de Obras e Trânsito, Gestão Ambiental, Cultura e Gabinete. (Encaminhado através da Mensagem nº 147/2025)
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