Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei Ordinária nº 93 de 2025 em 22ª Sessão Legislativa Ordinária da 20ª Legislatura (22ª Sessão Legislativa Ordinária da 20ª Legislatura)

Matérias do Expediente

Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 93 de 2025

Dispõe sobre a guarda responsável de cães no Município de Formiga/MG, institui cadastro e identificação eletrônica, e dá outras providências.

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

 

Observação