Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 79 de 2025 em 19ª Sessão Legislativa Ordinária da 20ª Legislatura (19ª Sessão Legislativa Ordinária da 20ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 79 de 2025
Altera dispositivo da Lei nº 5.083, de 11 de janeiro de 2016.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação