Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 78 de 2025 em 19ª Sessão Legislativa Ordinária da 20ª Legislatura (19ª Sessão Legislativa Ordinária da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 78 de 2025
Altera dispositivos da Lei nº 6.367, de 22 de maio de 2025.
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Situação de Pauta
Observação