Ordem do Dia/Expediente: 27 - Requerimento nº 16 de 2025 em 10ª Sessão Legislativa Ordinária da 20ª Legislatura (10ª Sessão Legislativa Ordinária da 20ª Legislatura)
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Requerimento nº 16 de 2025
Na qualidade de Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), requeiro, com fundamento no art. 125 e seguintes do Regimento Interno, a realização de audiência pública pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), destinada a debater o Projeto de Lei Complementar n. 003/2025, que objetiva instituir o Alvará Simplificado, e dispõe sobre a forma de apresentação de projetos de edificações e das outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação