Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2025 em 10ª Sessão Legislativa Ordinária da 20ª Legislatura (10ª Sessão Legislativa Ordinária da 20ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2025
Altera dispositivo da Lei Complementares nº 41 de 24 de fevereiro de 2011 e Lei Complementar nº 44, de 24 de fevereiro de 2011, e suas alterações. REGIME DE URGÊNCIA
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