44ª Sessão Legislativa Ordinária da 20ª Legislatura
Correspondencia
Nº Ordem
11
Tipo da Correspondência
Recebida
Sessão Plenária
44ª Sessão Legislativa Ordinária da 20ª Legislatura
Documento Administrativo
OFGAB Nº 950/2025 - Ofício Gabinete Prefeito
Encaminha resposta ao Ofício nº 264/2025, de autoria do Vereador Luciano do Gás, através do qual solicita informações acerca do Projeto de Lei Complementar nº 17/2025, que seja informado detalhadamente quais são as taxas previstas no Art. 9º da proposta legislativa mencionada, que deverão ser recolhidas pelos interessados no processo de regularização das edificações.
Encaminha resposta ao Ofício nº 264/2025, de autoria do Vereador Luciano do Gás, através do qual solicita informações acerca do Projeto de Lei Complementar nº 17/2025, que seja informado detalhadamente quais são as taxas previstas no Art. 9º da proposta legislativa mencionada, que deverão ser recolhidas pelos interessados no processo de regularização das edificações.
Observação