40ª Sessão Legislativa Ordinária da 20ª Legislatura
Correspondencia
Nº Ordem
24
Tipo da Correspondência
Recebida
Sessão Plenária
40ª Sessão Legislativa Ordinária da 20ª Legislatura
Documento Administrativo
Corr Nº 017/2025-OF.ANAPM - Correspondências
Ofício nº 07/ANAPM/2025 - Associação Nacional da Advocacia Pública Municipal - Assunto: Inconstitucionalidade ostensiva de cargos com atribuições jurídicas no Projeto de Lei Complementar nº 10/2025. Violação ao Princípio da Unicidade da Advocacia Pública Municipal e usurpação das funções dos Advogados Públicos de Carreira.
Ofício nº 07/ANAPM/2025 - Associação Nacional da Advocacia Pública Municipal - Assunto: Inconstitucionalidade ostensiva de cargos com atribuições jurídicas no Projeto de Lei Complementar nº 10/2025. Violação ao Princípio da Unicidade da Advocacia Pública Municipal e usurpação das funções dos Advogados Públicos de Carreira.
Observação