30ª Sessão Legislativa Ordinária da 20ª Legislatura
Correspondencia
Nº Ordem
12
Tipo da Correspondência
Recebida
Sessão Plenária
30ª Sessão Legislativa Ordinária da 20ª Legislatura
Documento Administrativo
OFGAB Nº 626/2025 - Ofício Gabinete Prefeito
Em resposta ao Ofício nº 207/2025/SCMF, no tocante ao pleito de continuidade do processo legislativo relativo aos Projetos de Lei nº 090/2025 e Substitutivo ao Projeto de Lei nº 064/2025, cujos vetos foram rejeitados, devolve à Câmara Municipal para fins do disposto no art. 44, §7º da LOM.
Em resposta ao Ofício nº 207/2025/SCMF, no tocante ao pleito de continuidade do processo legislativo relativo aos Projetos de Lei nº 090/2025 e Substitutivo ao Projeto de Lei nº 064/2025, cujos vetos foram rejeitados, devolve à Câmara Municipal para fins do disposto no art. 44, §7º da LOM.
Observação