Correspondências (55ª Sessão Legislativa Ordinária da 20ª Legislatura)
Total de Correspondências: 2
| Tipo | Data / Interessado | Documento Administrativo | Assunto |
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| Recebida | 25/03/2026 - Câmara Municipal de Formiga | TJMG Nº 008/2026 - Correspondência TJMG |
Ofício nº 369/2026, encaminhado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (1º Cartório de Feitos Especiais), por determinação do Desembargador Relator Leite Praça, solicita manifestação da Câmara Municipal de Formiga, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre o ato normativo impugnado nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.0000.26.126932-8/000, proposta pelo Município de Formiga, sendo a Câmara Municipal parte requerida.
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| Recebida | 25/03/2026 - Câmara Municipal de Formiga | TJMG Nº 009/2026 - Correspondência TJMG |
Ofício nº 376/2026, encaminhado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (1º Cartório de Feitos Especiais), por determinação do Desembargador Relator Fernando Lins, solicita manifestação da Câmara Municipal de Formiga, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o pedido de suspensão cautelar do(s) dispositivos legal(is) questionado(s) nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.0000.26.132667-2/000, proposta pelo Município de Formiga, sendo a Câmara Municipal parte requerida.
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