Correspondências (49ª Sessão Legislativa Ordinária da 20ª Legislatura)

Resposta a Indicação n° 738/2025, de autoria do Vereador Jaci da Rua Nova, através do qual solicita que a Prefeitura Municipal, por meio da Secretaria competente, realize a iluminação pública da Rua Furtado de Menezes. Tal solicitação se faz de mister importância uma vez que, a iluminação pública adequada é um elemento essencial para a promoção da segurança, da dignidade e do direito de ir e vir da população.

Resposta ao Pedido de Informação n° 114/2025, de autoria da Vereadora Joice Alvarenga, através do qual, considerando as informações trazidas por diversos pacientes que procuraram o nosso Mandato para relatar dificuldades no agendamento de consultas nas Unidades Básicas de Saúde (UBSs), especialmente no que se refere à exigência de utilização exclusiva de aplicativo digital para a marcação, cumpre registrar a preocupação com a situação narrada. Segundo os relatos recebidos, ao buscarem atendimento presencial nas unidades, os usuários foram informados por servidores de que a marcação de consultas somente estaria sendo realizada por meio de aplicativo digital. Tal prática, conforme apontado, mostra-se pouco razoável para parcela significativa da população, sobretudo pessoas idosas e cidadãos com pouca ou nenhuma habilidade no uso de tecnologias, que encontram barreiras no acesso a ferramentas digitais. Considerando que a adoção de meios exclusivamente digitais, sem a devida flexibilização ou oferta de alternativas acessíveis, pode agravar a dificuldade de acesso aos serviços de saúde, dificultando diagnósticos e tratamentos e, consequentemente, ocasionando possíveis complicações aos pacientes, destaca-se a necessidade de que tais medidas sejam avaliadas com cautela. É fundamental que as políticas públicas, inclusive aquelas que envolvem inovação tecnológica, sejam implementadas de forma inclusiva, respeitando a realidade social da população e garantindo acesso universal, especialmente aos que mais dependem do Sistema Único de Saúde (SUS). Diante do exposto, solicita-se: se a informação acerca da exigência de agendamento exclusivamente por aplicativo digital é procedente; quais medidas têm sido adotadas para assegurar atendimento àqueles que não possuem acesso à tecnologia ou não dispõem de conhecimentos suficientes para utilizá-la; se as pessoas que procuram atendimento presencial por não possuírem ou não acessarem o aplicativo permanecem sem a possibilidade de agendamento; e, por fim, qual tem sido a orientação da Secretaria Municipal de Saúde para esses cidadãos.

Resposta ao Pedido de Informação n° 115/2025, de autoria da Vereadora Joice Alvarenga, através do qual, considerando relato de pessoas que precisaram utilizar os serviços da Unidade de Pronto Atendimento - UPA, as quais relataram ao nosso gabinete a situação de precariedade e
ausência de insumos básicos, tais como, material para curativos, papel higiênico, sabão, etc.; Solicito que seja informado a essa vereadora se é procedente tal situação e, se sendo, quais medidas adotadas para resolver o problema.

Resposta ao Pedido de Informação n° 004/2026, de autoria da Vereadora Joice Alvarenga e do Vereador Thiago Pinheiro, através do qual solicita que informe à esta Casa Legislativa as informações acerca da situação da recomposição inflacionária dos servidores da Prefeitura Municipal. Conforme dispõe o artigo 79, inciso I, da legislação municipal, a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, correspondente à recomposição inflacionária, possui como data-base o dia 1º de janeiro de cada exercício. Diante do exposto, solicitamos esclarecimentos formais sobre:
I – Se a revisão geral anual referente ao período vigente já foi concedida ou se encontra em fase de discussão;
II – Caso ainda não tenha sido concedida, quais os motivos que justificam a não aplicação até o presente momento;
III – Se há previsão para envio de projeto de lei ao Poder Legislativo tratando da recomposição inflacionária;
IV – Quais providências estão sendo adotadas pela Administração Municipal para o cumprimento do dispositivo legal mencionado.
O presente pedido tem por finalidade assegurar a transparência da gestão pública e permitir que os servidores tenham ciência de como vem sendo conduzida a discussão acerca da recomposição inflacionária prevista em lei.
Na expectativa de pronto atendimento, aguardamos resposta dentro do prazo legal.

Considerando-se as normas para assegurar a transparência, a rastreabilidade e a conformidade constitucional das emendas parlamentares estaduais e municipais, nos termos da Instrução Normativa nº 5/2025 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, bem como ADPF nº 854 pelo STF, cujo cumprimento é patente e ensejou regulamentação no âmbito do Município de Formiga pelo Decreto 11.037/2026, normativas de cumprimento obrigatório, por intermédio deste com fulcro no art. 43, I da Lei nº 6401/2025, para fins de viabilizar o ciclo de Parcerias 2026, remete-se os anexos XII da LDO cujo preenchimento compete ao Legislativo e SOLICITA-SE A DEVOLUÇÃO destes com a completude dos dados e adequação dos objetos, visto que referidos objetos devem demonstrar o interesse público da Parceria. Elucida-se que referido pleito se justifica na necessidade desses anexos estarem devidamente preenchidos para viabilizar a abertura do processo de parceria, consoante art. 43, I da LDO, bem como Portaria de Instauração do MPMG do acompanhamento das emendas parlamentares municipais.

A Administração Municipal de Formiga convida para a Audiência Pública de Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais referentes ao 3º quadrimestre de 2025, em atendimento ao art. 9º, § 4º, da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). A audiência será realizada no dia 25 de fevereiro de 2026, às 14h30, na Câmara Municipal de Formiga. A participação da população é fundamental para garantir a transparência da gestão fiscal e fortalecer o exercício da cidadania.

Ofício nº 2/2026/CFO-SAINST/CFO/IFMG - Patrick Santos de Oliveira/Diretor Geral Campus Formiga IFMG: Solicita gentileza de conceder o uso da Tribuna do Povo desta Casa Legislativa ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Minas Gerais (IFMG) - Campus Formiga. O objetivo desta participação é apresentar aos nobres vereadores e à população de Formiga uma retrospectiva das principais ações, projetos e resultados alcançados pela instituição no ano de 2025, bem como compartilhar o planejamento estratégico e as metas para o ano de 2026.

Ofício nº 193/2026, encaminhado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, por determinação do Desembargador Relator Marcelo Rodrigues, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.0000.26.032257-3/000, proposta pelo Prefeito Municipal de Formiga, solicitando informações da Câmara Municipal acerca da Lei Municipal nº 6.339/2025, que instituiu o programa “Água é Vida”, no prazo de 05 (cinco) dias, para instrução do pedido de concessão de medida cautelar destinada à suspensão dos efeitos da referida lei.

Ofício, encaminhado pelo Partido Social Democrático – PSD/55 (órgão municipal de Formiga/MG), indicando o Vereador Daniel Rodrigues da Silva (Daniel Rodrigues) como Líder da representação partidária do PSD/55 na Câmara Municipal de Formiga, nos termos do art. 46, §1º, do Regimento Interno desta Casa Legislativa.

Boletim Informativo, encaminhado pela Confederação Nacional de Municípios – CNM, referente ao mês de fevereiro de 2026, destacando a mobilização nacional em Brasília contra as chamadas “pautas-bomba”, com alertas e orientações aos municípios sobre matérias legislativas de impacto fiscal.