Matérias da Ordem do Dia (22ª Sessão Legislativa Ordinária da 20ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei Ordinária nº 83 de 2025
Processo: 101/2025
Autor: Executivo Municipal - PREF
Protocolo: 651
Turno: -
Texto original
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Autoriza abertura de crédito suplementar no valor de R$55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), resultantes de anulação de dotação devidamente discriminada, conforme previsto na Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, § 1º, III, que serão utilizadas para fins de atendimento de solicitação de entidade contemplada por emenda impositiva, conforme se depreende dos documentos oriundos da Secretaria Municipal de Saúde e da própria Casa das Leis Municipais que seguem anexos. - - |
Aprovada por unanimidade Aprovada por unanimidade |