Matérias do Expediente (2ª Sessão Legislativa Ordinária da 20ª Legislatura)

Altera o artigo 2º da Lei 5.524, de 12 de junho de 2020, e dá outras providências.

Institui o "Programa Municipal de Emprego e Apoio para Mães Solo”.

Determina, no município de Formiga, que as unidades de saúde credenciadas no Sistema Único de Saúde – SUS, bem como as de rede privada ofereçam leito separado para as mães de natimorto e mães com óbito fetal e dá outras providências.

Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$1.172.037,93 (um milhão, cento e setenta e dois mil, trinta e sete reais e noventa e três centavos), provenientes de excesso de arrecadação, conforme previsto na Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, § 1º, II, que serão utilizados no âmbito da Pasta Municipal de Saúde, conforme se verifica do relatado no Ofício nº 009/2025, anexo ao projeto. Encaminhado através da Mensagem nº 003/2025.